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norma nº 5665/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5665 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, BEM COMO A INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL SANCIONADA EM 23/08/2006
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