| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5665 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, BEM COMO A INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL SANCIONADA EM 23/08/2006 |
| native_id | 2721 |
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