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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5731/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5731 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.869 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NO TRANSPORTE COLETIVO À CLASSE ESTUDANTIL POR EMPRESA (S) CONCESSIONÁRIA (S) DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
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