| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5678 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO A AMBF-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS, MODIFICA A LEI Nº 3.769 DE 08 DE JULHO DE 1.994 SANCIONADA EM 11/10/2006 |
| native_id | 2742 |
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