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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5688/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5688 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A PRORROGAR O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE. VETO TOTAL REJEITADO: 04/01/07. PROMULGADA EM 13/01/07. ADI - 1.000.11.004041-7/0000
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