| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5694 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.634 DE 06 DE JANEIRO DE 1986, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS UMA ÁREA DE 4.949,00 M² , PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DA PROECI. TRIBUNA LIVRE 10/01/07 PG:07. PROMULGADA EM 04/01/07 |
| native_id | 2775 |
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