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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5756/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5756 / 2007
Date 2007-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI – COMSEA/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/07/2007. ALTERADA PELA LEI 7.871/2025.
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