| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5756 / 2007 |
| Date | 2007-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI – COMSEA/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/07/2007. ALTERADA PELA LEI 7.871/2025. |
| native_id | 2789 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.