| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5807 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pelas Leis nº 5999, 6609 e 7.148. |
| native_id | 2807 |
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