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norma nº 5772/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5772 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 5.724 DE 16 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O CONSELHO FUNDEB. SANCIONADA EM 18/10/07
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