| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5811 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. PROMULGADA EM 27/05/2008 VETO REJEITADO EM 20/05/2008. |
| native_id | 2817 |
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