| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5813 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SANCIONADA EM 07/05/2008 |
| native_id | 2821 |
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