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norma nº 5813/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5813 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SANCIONADA EM 07/05/2008
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