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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5901/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5901 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAR CARTAZES CONTENDO DIZERES SOBRE O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2009
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