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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5838/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5838 / 2008
Date 2008-07-16
EmentaCRIA O PROGRAMA DEFINET DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.PROMULGADA EM 16/07/08
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