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norma nº 5907/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5907 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. SANCIONADA EM 17/04/2009 REVOGADA PELA LEI 6530.
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