| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5925 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/05/2009 |
| native_id | 2912 |
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