| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5930 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | ALTERA A TAXA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO E AS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, PARA CONSTRUÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO”. SANCIONADA EM 21/05/2009 ALTERADA PELA LEI 6.376 REVOGADA PELA L.C 80. |
| native_id | 2917 |
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