br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5930/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5930 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaALTERA A TAXA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO E AS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, PARA CONSTRUÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO”. SANCIONADA EM 21/05/2009 ALTERADA PELA LEI 6.376 REVOGADA PELA L.C 80.
native_id2917

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →