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norma nº 5938/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5938 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E PERMANÊNCIA DE CÃO-GUIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS PÚBLICOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 07/07/2009
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