| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5947 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO PESSOAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 07/08/2009 VETO REJEITADO EM 03/08/2009. |
| native_id | 2934 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.