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norma nº 5955/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5955 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS – PAAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/08/2009
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