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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5957/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5957 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES SOBRE O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/08/2009
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