| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5957 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES SOBRE O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/08/2009 |
| native_id | 2944 |
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