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norma nº 5959/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5959 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaCONCEDE ANISTIA, REMISSÃO E REDUÇÃO NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS NO PRAZO E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. SANCIONADA EM 18/09/2009
native_id2946

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