| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5962 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, A AFIXAREM EM SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 30/09/2009 |
| native_id | 2949 |
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