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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5962/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5962 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, A AFIXAREM EM SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 30/09/2009
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