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norma nº 5968/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5968 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 01/10/2009
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