| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5968 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 01/10/2009 |
| native_id | 2955 |
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