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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5971/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5971 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 13/10/2009 VETO REJEITADO EM 06/10/2009.
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