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norma nº 5981/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5981 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM INTERESSE, DESTINADO E FINALIDADE SOCIAL O LOTEAMENTO PAULO FREIRE NO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO. SANCIONADA EM 19/11/2009
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