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norma nº 5999/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5999 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.807 DE 02 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANCIONADA EM 21/12/2009
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