| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6002 / 2009 |
| Date | 2009-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE “TESTE DO OLHINHO” NOS RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADOS COM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS OCULARES. SANCIONADA EM 23/12/2009 |
| native_id | 2986 |
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