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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6013/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6013 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaINSTITUI A REDUÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PAIS OU RESPONSÁVEIS, DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. PROMULGADA EM 29/12/2009. ALTERADA PELA LEI 7237
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