| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6015 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, MAMA, E DE PRÓSTATA, PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 (QUARENTA) ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 29/12/2009 |
| native_id | 2999 |
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