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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6015/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6015 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, MAMA, E DE PRÓSTATA, PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 (QUARENTA) ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 29/12/2009
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