| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6018 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 29/12/2009 |
| native_id | 3002 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.