br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6018/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6018 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 29/12/2009
native_id3002

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →