| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5872 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES ESPECIAIS DE LIXO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E EM LOCAIS PÚBLICOS, PARA RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 28/01/09 |
| native_id | 3064 |
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