| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6033 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO VISUAL, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SEDIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/02/2010. REVOGADA PELA LEI 6770. |
| native_id | 3160 |
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