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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6033/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6033 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO VISUAL, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SEDIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/02/2010. REVOGADA PELA LEI 6770.
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