| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6036 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTRO ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE “NUTRIÇÃO ESPORTIVA” E PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES SANCIONADA EM 22/02/2010 |
| native_id | 3163 |
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