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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6041/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6041 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 05/03/2010 (REVOGADA PELA LEI 6047)
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