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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6047/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6047 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 25/03/2010 ALTERADA PELA LEI Nº 7.411/2019
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