| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6050 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULADO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 26/03/2010 |
| native_id | 3177 |
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