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norma nº 6055/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6055 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ESCLARECIMENTO GORGETA OU TAXA DE SERVIÇO EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. SANCIONADA EM 30/04/2010
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