| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6061 / 2010 |
| Date | 2010-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEMORANDO PARA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO REJEITADO EM 04/05/2010. SANCIONADA EM 07/05/2010 (ALTERADA PELA LEI 6103) |
| native_id | 3238 |
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