| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6065 / 2010 |
| Date | 2010-05-07 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS MUNICIPAIS E MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 07/04/2010. PROMULGADA EM 07/05/2010 |
| native_id | 3242 |
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