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norma nº 6065/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6065 / 2010
Date 2010-05-07
EmentaINSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS MUNICIPAIS E MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 07/04/2010. PROMULGADA EM 07/05/2010
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