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norma nº 37/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. SANCIONADA EM 08/09/2003
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