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norma nº 49/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PROGRAMAS MANTIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. VETO PARCIAL MANTIDO, SANCIONADA EM 20/04/2005 ALTERADA PELA L.C 74.
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