| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PROGRAMAS MANTIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. VETO PARCIAL MANTIDO, SANCIONADA EM 20/04/2005 ALTERADA PELA L.C 74. |
| native_id | 3293 |
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