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norma nº 50/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 04/08/2005. PROMULGADA EM 21/10/2005
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