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norma nº 51/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 09 DE ABRIL DE 2001, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VETO TOTAL MANTIDO EM 24/08/2005
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