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norma nº 73/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/09/2008
native_id3317

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