br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 76/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 1994, LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 21 DE MAIO DE 2001, LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE ABRIL DE 2002, LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000 E LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006. SANCIONADA EM 26/12/2008
native_id3320

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →