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norma nº 88/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR Nº 19/98 SANCIONADA EM 16/06/2011 REVOGADO PELA LC 128/2018
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