| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR Nº 19/98 SANCIONADA EM 16/06/2011 REVOGADO PELA LC 128/2018 |
| native_id | 3326 |
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