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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 1306/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDISPOE SOBRE SITUAÇAO DOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO. SANCIONADA EM 28/09/1970 REVOGADA PELA LEI 1594.
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