| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6068 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | INSTITUI O PISO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO A EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E SUAS REGULAMENTAÇÕES. SANCIONADA EM 07/05/2010 |
| native_id | 5369 |
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