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norma nº 6073/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6073 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SANCIONADA EM 20/05/2010
native_id5374

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