| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6076 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | INSTITUI A ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO PERIÓDICA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 07/04/2010. PROMULGADA EM 28/05/2010 |
| native_id | 5377 |
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