| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6080 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TODA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE OU QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESTA, A UTILIZAREM PNEUS REFORMADOS NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 07/06/2010. PROMULGADA EM 30/06/2010 |
| native_id | 5599 |
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